LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/03/2011
Número
1633
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dá nova redação ao § 3.º do Artigo 1.º da Lei n.º 1.320/02 de 13 de março de 2002 e dá outras providências.(Incentivo à Indústria)

Arquivos

Número: 1633

Alteram ou Revogam - 1633/2011
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Lei Consolidada - 1633/2011
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