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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2011
Número
1645
Legislatura
Não declarado
Ementa
Altera valores constantes do Artigo 1.º da Lei n.º 1.631, de 22 de dezembro de 2010 e dá outras providências (Educação)

Arquivos

Número: 1645
Alteram ou Revogam - 1645/2011
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Lei Consolidada - 1645/2011
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