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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2011
Número
1646
Legislatura
Não declarado
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio de Secretaria de Segurança Pública, para implantação do "Programa de combate ao comércio irreg...

Arquivos

Número: 1646
Alteram ou Revogam - 1646/2011
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Lei Consolidada - 1646/2011
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