LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/12/2011
Número
1653
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 5.º da Lei n.º 1.646 de 28 de setembro de 2011 e dá outras providências

Arquivos

Número: 1653

Alteram ou Revogam - 1653/2011
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Lei Consolidada - 1653/2011
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