LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/12/2011
Número
1657
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dá nova redação ao Parágrafo 2.º do Artigo 4.º da Lei Municipal n.º 1.194, de 2 de julho de 1999 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1657

Alteram ou Revogam - 1657/2011
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Lei Consolidada - 1657/2011
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