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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2011
Número
1659
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas à saúde pública e ao meio ambiente; institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São P...

Arquivos

Número: 1659
Alteram ou Revogam - 1659/2011
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Lei Consolidada - 1659/2011
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