LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/04/2010
Número
1603
Legislatura
Não declarado
Ementa
Inclui parágrafos em artigos da Lei n.º 1.592/09 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1603

Alteram ou Revogam - 1603/2010
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Lei Consolidada - 1603/2010
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