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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2010
Número
1604
Legislatura
Não declarado
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, orgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo e dá outras provid...

Arquivos

Número: 1604
Alteram ou Revogam - 1604/2010
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Lei Consolidada - 1604/2010
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