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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2010
Número
1606
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem com a CAPSTUBA - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Taquarituba.

Arquivos

Número: 1606
Alteram ou Revogam - 1606/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1606/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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