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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/07/2010 |
Número | ||
1610 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre revogação de Lei Municipal que especifica e dá outras providências. (Lei Municipal n.º 1.007/94) |
Arquivos
Número: 1610 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1610/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1610/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 253,60
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