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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/07/2010 |
Número | ||
1614 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à... |
Arquivos
Número: 1614 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1614/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1614/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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