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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2010
Número
1623
Legislatura
2009-2012
Ementa
Declara de Utilidade Pública a APATA - Associação de Proteção dos Animais de Taquarituba e dá outras providências

Arquivos

Número: 1623
Alteram ou Revogam - 1623/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1623/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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