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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/12/2005 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação a Artigos da Lei Complementar n.º 25/2004, de 08 de outubro de 2004 (Estatuto dos Servidores Municipais) e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 41 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 41/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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