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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2008
Número
80
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fixa as normas para verificação dos critérioos de avaliação do Estágio Probatório, conforme artigo 26, da Lei Complementar 25, de 08 de outubro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 78, de 12 de...

Arquivos

Número: 80
Alteram ou Revogam - 80/2008
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Lei Consolidada - 80/2008
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