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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2004
Número
436
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação constante no Artigo 89, da Lei Complementar n.º 25/2004 e dá outras providências. (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taquarituba)

Arquivos

Número: 436
Alteram ou Revogam - 436/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 436/2004
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