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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2008
Número
133
Legislatura
2005-2008
Ementa
Regulamenta disposições da Lei Complementar n.º 80, de 13 de novembro de 2008, que trata da avaliação dos servidres públicos municipais em Estágio Probatório e dá outras providências.

Arquivos

Número: 133
Alteram ou Revogam - 133/2008
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Lei Consolidada - 133/2008
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