LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/10/2010
Número
1624
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n.º 1.620/10 de 21 de setembro de 2010 e dá outras providências

Arquivos

Número: 1624

Alteram ou Revogam - 1624/2010
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Lei Consolidada - 1624/2010
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