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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2010
Número
1627
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre Suplementação de Dotação do Orçamento Vigente e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1627
Alteram ou Revogam - 1627/2010
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Lei Consolidada - 1627/2010
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