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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2010
Número
1629
Legislatura
2012-2016
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.586 de 1.º/12/09, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010 - 2013, Lei Municipal n.º 1.609 de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre as Diret...

Arquivos

Número: 1629
Alteram ou Revogam - 1629/2010
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Lei Consolidada - 1629/2010
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