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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2011
Número
138
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a Instalação de Sanitários em Agências Bancárias e Postos de Atendimentos de Instituições Financeiras e dá outras providências.

Arquivos

Número: 138
Alteram ou Revogam - 138/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 138/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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