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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2011
Número
139
Legislatura
2009-2012
Ementa
Estabelece normas quanto a construção e funcionamento de depósitos de materiais explosivos e tóxicos e de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combatível, no Município de Taquarituba ...

Arquivos

Número: 139
Alteram ou Revogam - 139/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 139/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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