LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/05/2011
Número
143
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre doação de lotes urbanos e dá outras providências.(Doação aos Voluntários no combate ao câncer)

Arquivos

Número: 143

Alteram ou Revogam - 143/2011
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Lei Consolidada - 143/2011
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