LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/05/2011
Número
145
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza a desapropriação da gleba de terreno urbano que especifica e dá outras providências. (APAE)

Arquivos

Número: 145

Alteram ou Revogam - 145/2011
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Lei Consolidada - 145/2011
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