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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2011
Número
146
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre implantação de lavabos nas padarias, sorveterias e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Arquivos

Número: 146
Alteram ou Revogam - 146/2011
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Lei Consolidada - 146/2011
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