LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/05/2011
Número
147
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera o "caput" do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 1.062, de 14 de junho de 1996 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 147

Alteram ou Revogam - 147/2011
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Lei Consolidada - 147/2011
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