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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2011
Número
149
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera tabela do Artigo 1.º da Lei Complementar n.º 148/2011 e dá outras providências. (Professor II - Artes)

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2011
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Lei Consolidada - 149/2011
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