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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2011
Número
150
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza a desapropriação de gleba de terreno rural que especifica e dá outras providências ( Proprietárias: Helizandra Cristina Gobbo e Hérica Brígida Gobbo - Terreno B.º Aleixo)

Arquivos

Número: 150
Alteram ou Revogam - 150/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 150/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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