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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2011
Número
153
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispões sobre o atendimento prioritário aos Idosos, Deficientes Físicos, Gestantes e Mulheres com crianças ao colo nos Supermercados no Município de Taquarituba.

Arquivos

Número: 153
Alteram ou Revogam - 153/2011
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Lei Consolidada - 153/2011
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