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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Inativo 19/12/2003
Número
15
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 06, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dá nova redação.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2003
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Lei Consolidada - 15/2003
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