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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2006
Número
44
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 412 e ao Inciso II do Artigo 38 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 06/2002) e seus parágrafos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/2006
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Lei Consolidada - 44/2006
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