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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/11/2009 |
Número | ||
104 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Inclui parágrafo no Artigo 412 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 06/2002), alterado pela Lei Complementar n.º 44/2006 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 104 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 104/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 104/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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