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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/11/2014 |
Número | ||
225 | ||
Legislatura | ||
2012-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 225 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 225/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 225/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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