LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/05/2009
Número
1545
Legislatura
2009-2012
Ementa
Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

Arquivos

Número: 1545

Alteram ou Revogam - 1545/2009
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Lei Consolidada - 1545/2009
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