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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2009
Número
1564
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dá nova redação ao item II do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.320/2002 e dá outras providências. (Programa de Desenvolvimento Industrial)

Arquivos

Número: 1564
Alteram ou Revogam - 1564/2009
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Lei Consolidada - 1564/2009
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