LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/07/2009
Número
1563
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta § 3.º ao Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.392/2004, de 29 de março de 2004 e dá outras providências. (Atendimento nas Agências Bancárias do Município)

Arquivos

Número: 1563

Alteram ou Revogam - 1563/2009
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Lei Consolidada - 1563/2009
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