LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/07/2009
Número
1566
Legislatura
2009-2012
Ementa
Disciplina a Faixa de Domínio nas Estradas Rurais do Município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1566

Alteram ou Revogam - 1566/2009
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Lei Consolidada - 1566/2009
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