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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2009
Número
1570
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza a desapropriação de Gleba Rural e dá outras providências. (Sítio Lajeado/Bairro Lajeado - Proprietário Valter Rodrigues e Maria da Glória e Silva ou seu espólio - Construção de prédios destin...

Arquivos

Número: 1570
Alteram ou Revogam - 1570/2009
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Lei Consolidada - 1570/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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