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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2009
Número
1573
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre o controle da poluição atmosférica, dos veículos e máquinas da municipalidade movidos a diesel, conforme regulamentação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1573
Alteram ou Revogam - 1573/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1573/2009
Nenhum documento cadastrado!
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Unidades Fiscais

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