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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2009
Número
1574
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira estarem cadastrados e regulares no CADMADEIRA para a participação de processos de aquisiç...

Arquivos

Número: 1574
Alteram ou Revogam - 1574/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1574/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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