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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2009
Número
1581
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre Suplementação de Dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1581
Alteram ou Revogam - 1581/2009
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Lei Consolidada - 1581/2009
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