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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2009
Número
1585
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1578, de 02 de outubro de 2009. (Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP)

Arquivos

Número: 1585
Alteram ou Revogam - 1585/2009
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Lei Consolidada - 1585/2009
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