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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2009
Número
1592
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre o exercício de atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel - Táxi - no Município de Taquarituba.

Arquivos

Número: 1592
Alteram ou Revogam - 1592/2009
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Lei Consolidada - 1592/2009
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