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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2008
Número
1508
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera a redação do artigo 2.º da Lei n.º 1.505/08, de 12/02/08 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1508
Alteram ou Revogam - 1508/2008
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Lei Consolidada - 1508/2008
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