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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2003
Número
13
Legislatura
2001-2004
Ementa
Fixa subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2003
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Lei Consolidada - 13/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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