LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2004	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/03/2004
Número
18
Legislatura
2001-2004
Ementa
Majoração de Vencimentos e Proventos dos funcionários e servidores municipais

Arquivos

Número: 18

Alteram ou Revogam - 18/2004
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Lei Consolidada - 18/2004
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