LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2004	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/12/2004
Número
27
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre criação de cargos no quadro de servidores públicos muncipais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 27

Alteram ou Revogam - 27/2004
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Lei Consolidada - 27/2004
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