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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2005
Número
33
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre ajustes da Lei Complementar n.º 11, de 20 de outubro de 2003, aos termos da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Alterações na Lei Complementar n.º 12 e dá outras prov...

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2005
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Lei Consolidada - 33/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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