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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2006
Número
47
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera as alíneas "c e d" do artigo 107 da Lei Complementar 011/03, alterada pela Lei Complementar 033/05, de 01/04/2005, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2006
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Lei Consolidada - 47/2006
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