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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/07/2006 |
Número | ||
48 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 11/2003 de 20 de outubro de 2003 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 48 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 48/2006 | ||
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Lei Consolidada - 48/2006 | ||
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