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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2006
Número
49
Legislatura
2005-2008
Ementa
"Institui o PLANO DIRETOR do Município de Taquarituba, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e do Art. 62 - ...

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2006
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Lei Consolidada - 49/2006
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